REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL “PET DO FESTIVAL”

 

Primeira.- EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ÂMBITO

A organizadora da presente campanha promocional é a empresa ROYAL CANIN IBÉRICA, S.A. com endereço em Plaza de Carlos Trías Bertrán 4, 1ª Planta 28020 Madrid e N.I.F A-28244481, com o capital social de €500.400,00  (doravante, “ROYAL CANIN”).

A campanha promocional “PET DO FESTIVAL” (doravante, a “Campanha Promocional”) será realizada através de Internet, podendo participar os consumidores finais com idade igual ou superior a 18 anos e residentes em Portugal Continental ou Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

A Campanha Promocional tem início no dia 9 de julho de 2022 às 11h00 (hora de Portugal Continental) e termo no dia  10 de julho de 2022 às 23h59 (hora de Portugal Continental).

Segunda.- CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar na presente Campanha Promocional todos os consumidores finais (adiante «os Participantes») que cumpram as seguintes normas de participação:

1. Ser tutor de um gato ou de um cão;

2. Ter idade igual ou superior a 18 anos;

3. Residir em Portugal Continental ou Regiões Autónomas da Madeira e Açores;

4. Ter um perfil válido e público na rede social Instagram para que a ROYAL CANIN possa confirmar a participação.

5. Seguir o perfil da Royal Canin Portugal no Instagram @royalcanin_pt. https://www.instagram.com/royalcanin_pt/

6. Os Participantes deverão visitar o espaço da Royal Canin no evento Festival da Comida do Continente 2022, a decorrer entre os dias 9 e 10 de julho no Parque da Cidade do Porto e tirar uma fotografia do seu animal de estimação com o nosso fotógrafo no evento.

  • Partilhar a fotografia tirada no evento no seu perfil de Instagram feed ou stories identificando a @royalcanin.pt e a @zu.pet.shop.

A participação apenas será validada se seguir todos os termos e condições do presente Regulamento.Terceiro. PRÉMIOS E CONDIÇÕES DA CAMPANHA PROMOCIONAL

Após o termo da Campanha Promocional, um júri interno da ROYAL CANIN, composto por 8 elementos, avaliará as fotografias dos Participantes em função da sua qualidade, criatividade e originalidade e escolherá um (1) vencedor e (1) suplente  (a quem será atribuído o prémio caso o vencedor não o aceite ou não o reclame) entre todos os Participantes que tenham cumprido com as condições estabelecidas na segunda seção.

Assim que o júri deliberar, e a partir do dia 12 de julho de 2022 , o vencedor será anunciado na página de Instragram da Royal Canin Portugal, sendo identificada a conta de Instagram do vencedor.

O prémio da presente Campanha Promocional consistirá em um (3) três meses de alimentação grátis para gato ou cão.

A ROYAL CANIN não se responsabiliza por qualquer impossibilidade de contato com o Participante vencedor.

A impossibilidade de receber o prémio ou a não-aceitação do mesmo no prazo de 7 (sete) dias a contar da publicação e anúncio do vencedor na conta do Instagram da Royal Canin Portugal, não confere ao vencedor o direito a qualquer compensação, sendo o prémio atribuído ao suplente apurado pelo júri com a segunda melhor fotografia, considerando-se que o vencedor renunciou ao prémio.

Caso não seja possível localizar o suplente ou o mesmo não reclame o prémio, no prazo de 7 (sete) dias a contar da publicação e anúncio da Royal Canin Portugal na sua conta de Instagram, o prémio ficará sem beneficiário e será considerado deserto.

A falta ou falsidade de qualquer tipo de dado(s) ou o incumprimento de qualquer um dos requisitos previstos neste Regulamento, será causa suficiente para desqualificação de qualquer Participante.

Quarta.- LIMITAÇÕES

Não poderão participar na Campanha Promocional as seguintes pessoas, nem os seus cônjuges, ascendentes ou descendentes até ao segundo grau (inclusive): (i) os trabalhadores ou colaboradores da ROYAL CANIN ou de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação relativamente à presente Campanha Promocional(ii) as pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital social da ROYAL CANIN,   (iii) qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente na preparação ou desenvolvimento da Campanha Promocional (agencia, fornecedores, etc.) e (iv) os criadores de animais, pessoal veterinário, ou outros profissionais do setor, assim como as escolas de educação canina ou protetoras.

Serão consideradas nulas as participações que se tenham realizado posteriormente ao termo da Campanha Promocional, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente Regulamento. A ROYAL CANIN reserva-se o direito de excluir da Campanha Promocional os Participantes relativamente aos quais suspeite ou detete que tenham participado de qualquer forma fraudulenta.

Caso seja detetado que o vencedor ou suplente não cumpriu com os requisitos do presente Regulamento,  a sua participação considerar-se-á nula e ficarão automaticamente excluídos da Campanha Promocional perdendo todos e quaisquer direitos ao prémio.

Em nenhuma circunstância o prémio será remível em dinheiro nem suscetível de ser alterado ou trocado a pedido do vencedor. A comercialização e /ou venda do prémio é proibida.
A presente Campanha Promocional é gratuita e não pressupõe qualquer tipo de pagamento adicional por parte do consumidor.

A ROYAL CANIN reserva-se o direito, em caso de comprovada necessidade, a substituir o prémio por outro de características similares.

Quinta.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Entre outros, e a título meramente enunciativo e não limitativo, a ROYAL CANIN não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

  • Do uso que os vencedores façam do prémio objeto desta Campanha Promocional.
  • Pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que se devam à indisponibilidade temporária do funcionamento das redes de telecomunicações ou ao acesso a estas, a erros informáticos, a faltas e/ou flutuações de energia.
  • Dos serviços prestados por qualquer entidade terceira com a qual a ROYAL CANIN colabore na prestação dos serviços aos vencedores, em consequência dos prémios entregues.
  • Das incidências ocasionadas pela falta de diligência do Participante ou pelo uso indevido da rede social Instagram.Em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da Campanha Promocional ou o usufruto total ou parcial do seu prémio. Se a presente Campanha Promocional não puder ser realizada, por fraude detetada na mesma, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da ROYAL CANIN e que afete o normal desenvolvimento do Campanha Promocional, a ROYAL CANIN reserva-se o direito de cancelar, modificar, ou suspender a mesma.

Sexta.- LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO DAS FOTOGRAFIAS E DAS DESCRIÇÕES

Neste sentido, com carácter enunciativo e não limitativo, as fotografias e descrições publicadas no âmbito desta Campanha Promocional não poderão incluir nenhum dos seguintes conteúdos:

  • Expressões impróprias: Não deverão conter expressões que não sejam aptas para todos os públicos, incluindo, portanto, textos indecorosos ou que não se considerem apropriados ou que firam a sensibilidade geral.
  • Discriminação: Em nenhum caso poderão publicar qualquer conteúdo com uma intenção que pretenda discriminar terceiros e que ofendam os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório quer seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social. Também são proibidos comentários depreciativos ou que não respeitem o mundo animal.
  • Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdos que promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.
  • Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdos que promovam o consumo de substâncias estupefacientes ou que possam incitar transtornos alimentares e a automutilação.
  • Violência: É expressamente proibido participar com fotografias e comentários que promovam a violência e/ou que incluam, sem limitação, alguma violência sexual ou violência contra animais e pessoas.
  • Conteúdo degradante: Não são permitidas fotografias ou comentários que sejam intimidatórios, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou uma determinada coletividade.
  • Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.

A participação na presente Campanha Promocional, bem como a publicação das fotografias e das descrições que se realizem ao abrigo da mesma por parte dos Participantes não poderão violar nunca as Regras comunitárias do Instagramnem as Condições de uso do Instagram.

Caso se comprove que qualquer um dos Participantes do Campanha Promocional não respeitou as limitações estabelecidas no presente número, a ROYAL CANIN reserva-se o direito de excluir o dito Participante da mesma.

A ROYAL CANIN não se responsabiliza pelos prejuízos provocados pelo conteúdo incluído nas fotografias e descrições publicadas pelos Participantes na Campanha Promocional e que num dado momento possa ferir a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a ROYAL CANIN declina toda a responsabilidade no que respeita às fotografias e descrições publicadas pelos Participantes.

Sétima. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ROYAL CANIN leva muito a sério a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Por isso, a sua informação pessoal é guardada de forma segura e tratada com o máximo cuidado.

Os dados pessoais fornecidos pelos Participantes serão tratados em  conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho do 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito  ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, “RGPD”), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (adiante a “Lei”).

7.1 Responsável pelo tratamento

A ROYAL CANIN IBÉRICA, S.A. com endereço em Plaza de Carlos Trías Bertrán 4, 1ª Planta 28020 Madrid e N.I.F A-28244481, capital social de €500.400,00, e-mail [email protected], é a responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da presente Campanha Promocional.

7.2 Dados Pessoais que serão tratados

Fornecidos pelos Participantes: nome, nome de utilizador do Instagram, e-mail, morada e telefone de contacto.

A ROYAL informa os Participantes que os dados solicitados são adequados, relevantes e os estritamente necessários para a realização das finalidades infra descritas.

O participante garante que todos os dados fornecidos no âmbito desta ação promocional são verdadeiros, precisos, relevantes e que se encontram atualizados.

O Participante garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e fica responsável por comunicar à ROYAL CANIN qualquer alteração dos mesmos. O Participante responderá, em qualquer caso, pela veracidade dos dados pessoais facultados, reservando-se a ROYAL CANIN o direito de excluir da Campanha Promocional todos os Participantes que tenham fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações previstas na lei. Recomenda-se que tenha a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados através da utilização de ferramentas de segurança, não podendo a ROYAL CANIN responsabilizar-se por eliminações, alterações ou perdas de dados ilícitas que decorram da utilização dos mesmos por parte dos Participantes.

A recusa dos Participantes em fornecerem os seus dados pessoais não pressupõe qualquer outra consequência negativa que não seja a impossibilidade de participar da presente Campanha Promocional.

7.3 Fundamento jurídico do tratamento

Os dados pessoais recolhidos são necessários para a participação e execução da presente Campanha Promocional, pelo que a ROYAL CANIN tratará os dados pessoais dos Participantes com base na execução do contrato.

Os dados pessoais serão incorporados numa base de dados temporária, pela qual a ROYAL CANIN é responsável.

7.4 Finalidade do tratamento

A recolha e processamento de dados pessoais solicitados é feita com a finalidade de gerir e tramitar a participação na presente Campanha Promocional e comunicar e entregar o prémio.

Os dados solicitados são pertinentes e estritamente necessários para levar a cabo a Campanha Promocional o Concurso e, caso sejam vencedores, a entrega do prémio. O não fornecimento dos dados, implica a não participação na presente campanha.

7.5 Tempo de conservação

A ROYAL CANIN compromete-se a destruir todos os dados a que tenha tido acesso no âmbito da Campanha Promocional após a deliberação do júri e nomeação do vencedor e suplente, a não ser que o Participante tenha dado autorização para outra finalidade. Apenas serão conservados os dados pessoais do vencedor ou suplente, consoante o caso, para efeitos da execução do contrato, i.e. para a entrega do prémio.

7.6 Destinatários

A ROYAL CANIN não comunicará os dados recolhidos a terceiros, salvo quando obtenha autorização expressa do titular dos mesmos ou em cumprimento de obrigação legal.

7.7 Segurança

A ROYAL CANIN mantém a segurança adequada conforme o RGPD e/ou a Lei e tem implementados todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, uso inadequado, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais que os Participantes forneçam através da Campanha Promocional. A ROYAL CANIN compromete-se a cumprir com o dever de segredo e confidencialidade a respeito dos dados pessoais contidos na base de dados automatizada de acordo com a legislação aplicável, assim como a conferir-lhes um tratamento seguro.

7.8 Direitos do titular dos dados

O Participante pode exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Oposição, Limitação e Portabilidade mediante o envio de um E-mail a [email protected], ou por carta dirigida ao endereço Plaza de Carlos Trías Bertrán 4, 1ª Planta 28020 Madrid.

O titular dos dados poderá igualmente exercer o direito de reclamação sobre qualquer questão relacionada com a Proteção de Dados Pessoais, entrando em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para mais informações, pode consultar a política de privacidade da ROYAL CANIN através do seguinte link: https://www.royalcanin.com/pt

Oitava.- ACEITAÇÃO

A ROYAL CANIN reserva-se o direito de modificar ou ampliar o presente Regulamento, na medida em que tal não prejudique ou comprometa os direitos dos Participantes na Campanha Promocional.

O Regulamento será disponibilizado no sítio da internet https://www.royalcanin.com/pt/about-us/news. A participação na Campanha Promocional pressupõe a aceitação na íntegra deste Regulamento pelos Participantes

Nona.- LEI APLICÁVEL E FORO

O presente Regulamento é regulado pela lei Portuguesa. Para qualquer litígio que possa surgir na interpretação, aplicação e/ou execução do presente Regulamento tanto a ROYAL CANIN como os participantes se submetem, na medida do permitido por lei, à jurisdição dos Tribunais Portugueses, sem prejuízo dos meios alternativos de resolução de conflitos ao dispor.