Start Terms and Conditions

ROYAL CANIN (PORTUGAL), S.A., com escritório em Edifício Torre Monsanto, Rua Afonso Praça, 30, 10º andar, Miraflores, 1495-061 Algés ("Royal Canin") disponibiliza uma plataforma digital chamada "Royal Start" concebida para criadores e acessível a partir da Internet num website específico (doravante designado por “Plataforma”).

A Plataforma foi concebida para apoiar os criadores na sua atividade diária através de serviços inovadores centrados em:

Gestão dos animais (incluindo controlo do peso e monitorização de saúde / reprodução)
Gestão de tarefas (administrativas, médicas ou relacionadas com as atividades diárias de reprodução)
Comunicação com o tutor do animal (partilha de informações e documentos relacionados com o animal, declaração de venda, etc.)

A Plataforma é um instrumento de apoio e assistência aos criadores, mas não deve, de forma alguma, ser um substituto dos conhecimentos individuais e profissionais independentes dos criadores, e do exame, diagnóstico e tratamento dos animais por um veterinário quando necessário.

AO CRIAR UMA CONTA E UTILIZAR A PLATAFORMA, CONCORDA EXPRESSAMENTE COM OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES:

DEFINIÇÕES

Os termos que comecem com uma letra maiúscula terão o significado indicado abaixo. Salvo indicação em contrário, as palavras no singular incluem o plural e as palavras no plural incluem o singular.

Animal(is) significa gato(s) e/ou cães de um Criador, consistindo em animais reprodutores, ninhadas, ou jovens animais solteiros nascidos no Canil Criador.

Administrador de Conta significa um Criador de um Canil Criador que é o responsável pela gestão e concessão de acesso à Conta de Criador a outros membros da equipa do Canil Criador.

Criador significa uma pessoa singular ou um Canil Criador, que exerce, a título profissional, a atividade de criação de gatos e/ou cães, e que tenha celebrado um acordo de parceria (o "Acordo de Criação") atualmente em vigor com a Royal Canin.

A legislação sobre privacidade de dados significa todas as leis e regulamentos, em qualquer país do mundo, que protegem os direitos de privacidade dos indivíduos, na medida em que essas leis e regulamentos se apliquem ao tratamento de dados pessoais associados ao presente Acordo, incluindo, sem limitar, a legislação sobre proteção de dados da União Europeia (UE), designadamente o Regulamento Geral de Protecção de Dados (adiante o “RGPD”) e dos Estados Membros da UE, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, , e demais legislação aplicável;

Violação da Segurança de Dados significa (1) qualquer acesso ou aquisição não autorizada de dados que comprometa a segurança, confidencialidade ou integridade dos dados pessoais, ou (2) qualquer divulgação, acesso ou utilização não autorizada de quaisquer dados pessoais, ou (3) qualquer intrusão não autorizada em sistemas que contenham dados pessoais que resulte em acesso não autorizado ou acesso em excesso de autorização, ou (4) a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação não autorizada de dados pessoais.

Conta de Criador significa a conta privada do Criador que permite ao Utilizador aceder à Plataforma e utilizar os Serviços após a aceitação destes Termos de Utilização.

Canil Criador significa uma pessoa colectiva, devidamente constituída, registada na Plataforma onde um ou mais Criadores e funcionários exercem a sua atividade de criação de gatos e/ou cães.

Dados Pessoais têm o significado estabelecido no artigo 4.º, n.º 1 do RGPD: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Tutor de Animal de Estimação significa uma pessoa singular cliente do Criador que, dependendo do contexto, comprou ou reservou expressamente um Animal ao Criador.

Serviços significa as ferramentas específicas disponibilizadas na Plataforma, conforme melhor descritas no artigo 3.º abaixo, que se regem pelos presentes Termos de Utilização, concebidas para apoiar a atividade reprodutora dos Criadores, .

Termos de Utilização significam as condições gerais descritas no presente documento aplicáveis ao registo na Plataforma e à utilização de todos os Serviços fornecidos pela mesma.

Utilizador significa um Criador com direito a utilizar a Plataforma, quer através de um acordo direto com a Royal Canin, ou pelo acesso concedido pelo Administrador de Conta e sob a sua estrita responsabilidade.

Conteúdo do Utilizador significa todas as marcas registadas, direitos de autor, logótipo, nome comercial, nome da empresa, documentos, dados e informações inseridos pelo Utilizador na Plataforma, incluindo quaisquer fotografias ou materiais escritos e comentários, realizados ou introduzidos pelo Utilizador.

Artigo 1º: Aceitação dos Termos de Utilização

O registo e a navegação na Plataforma, bem como a utilização dos Serviços, estão sujeitos à aceitação integral destes Termos de Utilização pelo Utilizador.

Estes Termos de Utilização formam um contrato entre a Royal Canin e o Utilizador.

Se o Utilizador recusar estar contratualmente vinculado pelos Termos de Utilização, o Utilizador não poderá utilizar os Serviços.

Os Termos de Utilização podem ser consultados, permanentemente, na Plataforma.

Artigo 2º: Registo na plataforma - Independência

2.1 Condições para o registo do Utilizador

Os Utilizadores autorizados a registarem-se na Plataforma devem ser Criadores que tenham celebrado um Acordo de Criação em vigor com a Royal Canin, ou Utilizadores a quem tenha sido concedido acesso pelo Administrador de Conta e sob a sua estrita responsabilidade.

Nem a Plataforma nem o seu conteúdo são acessíveis ao público em geral. Ao conectar-se à Plataforma pela primeira vez, será pedido ao Utilizador que crie uma Conta de Criador, ou que entre numa conta pré-existente na Royal Canin (se existir). Para a criação de uma nova Conta de Criador, o Utilizador deve fornecer informação verdadeira, correta e completa sobre a sua identidade, e preencher o seu ID de Criador tal como fornecido pela Royal Canin no Acordo de Criação. O login será um endereço de correio eletrónico à escolha do Criador e o Utilizador terá de criar uma nova palavra-passe. A informação relacionada com a Conta de Criador é acessível através do separador "Conta". O Utilizador pode atualizar essas informações em qualquer altura e fá-lo-á quando tal for necessário para a utilização dos Serviços. Em particular, o Utilizador pode completar as informações sobre a sua atividade para beneficiar de um ajustamento dos Serviços de acordo com as características específicas da sua atividade (por exemplo, modificar as espécies e as definições de raça).

O Utilizador (a) garante a veracidade, exatidão e integridade das informações fornecidas à Royal Canin e será o único responsável por qualquer erro, omissão e atualização; (b) compromete-se a atualizar atempadamente os dados e informações fornecidos quando necessário; e (c) deve, se já não puder praticar a sua atividade de criação nas condições do Acordo de Criação, (i) notificar a Royal Canin por correio eletrónico e (ii) deixar imediatamente de utilizar a Plataforma.

Qualquer Utilizador pessoa singular que se registe em nome de um Canil Criador à qual esteja associada garante que tem as autorizações para tal. Caso contrário, a pessoa singular é passível de ser processada tanto pela entidade jurídica em causa como pela Royal Canin. Caso a Royal Canin tome conhecimento que o Utilizador pessoa singular não detém as autorizações para se registar na Plataforma em nome de um Canil Criador poderá excluir o Utilizador imediatamente da Plataforma, impedindo o acesso à mesma.

2.2 Acesso à Plataforma

Assim que o Utilizador aceite os Termos de Utilização, o Utilizador (a) pode aceder à Plataforma através da Conta de Criador, utilizando um login e uma palavra-passe, que são pessoais e permanecem sob responsabilidade do Utilizador; (b) deve tomar todas as precauções necessárias para assegurar a confidencialidade, segurança e utilização correta do login e palavra-passe do Utilizador, a fim de evitar que sejam divulgados ou utilizados por terceiros não autorizados; e (c) é o único responsável pela utilização por qualquer outra pessoa do login e palavra-passe do Utilizador, bem como por quaisquer operações realizadas através da Conta de Criador. Qualquer ligação à Conta de Criador e/ou transmissão de dados efetuada utilizando a Conta de Criador será considerada como tendo sido efetuada pelo titular da referida conta e sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador. Em caso de utilização fraudulenta da palavra-passe do Utilizador e/ou de início de sessão, o Utilizador compromete-se a informar a Royal Canin por escrito o mais rapidamente possível.

Se o titular da conta for uma pessoa coletiva, nomeadamente um Canil Criador, é designado um Administrador de Conta, com a capacidade de conceder o acesso à Conta de Criador aos Utilizadores do Canil criador. Apenas pessoas singulares com uma atividade de criação podem ter acesso à Plataforma. A título de exceção, outros membros da equipa do Canil Criador podem aceder à Plataforma, exclusivamente em nome e sob a estrita supervisão e responsabilidade do Criador.

O titular da Conta de Criador é totalmente responsável por qualquer utilização da Conta de Criador e garante e declara que o Utilizador se compromete a fazer uma utilização adequada da Plataforma e a cumprir estes Termos de Utilização.

Em qualquer altura e mediante pedido à Royal Canin, o Utilizador pode apagar a sua Conta de Criador, que determinará a desativação automática do seu acesso à Plataforma.

2.3 Independência do Criador

A Royal Canin compromete-se a permitir que os Utilizadores respeitem quaisquer regras e normas profissionais aplicáveis que regem a atividade de criação.

Artigo 3º: Serviços Disponibilizados na Plataforma

3.1 Acesso e utilização dos Serviços

O Utilizador é livre de utilizar ou não a totalidade ou parte dos Serviços sob a sua exclusiva responsabilidade e de acordo com as regras e normas aplicáveis que regem a atividade de criação do Utilizador.

Como a Plataforma é uma ferramenta em evolução, o Utilizador reconhece que o acesso e utilização dos Serviços podem ser temporariamente interrompidos por razões técnicas, nomeadamente devido a atualizações ou manutenção. A Royal Canin não será responsável por qualquer interrupção dos Serviços, exceto em caso de culpa grave ou dolo.

3.2 Descrição dos Serviços

A Plataforma destina-se a (i) ajudar o Utilizador a gerir a informação sobre os Animais que cria; (ii) criar e gerir tarefas e (iii) comunicar com o Tutor do Animal de Estimação.

3.2.1 Gestão da informação sobre os Animais

O Utilizador pode utilizar a Plataforma para registar quer um Animal recém-nascido, um Animal reprodutor ou ninhadas.

Para este efeito, estão disponíveis para o Utilizador as seguintes funcionalidades:

a) Perfil do animal

O Utilizador pode utilizar a Plataforma para criar um perfil para cada Animal (o "Perfil"). O utilizador pode criar um Animal, ninhada e crias, Animal solteiro como parte de uma ninhada ( deve ser adicionada uma fêmea reprodutora antes de criar Animais recém-nascidos). Os utilizadores devem então preencher informações padrão sobre o Animal tais como, sem limitar, o nome do Animal, a sua data de nascimento, a sua hora de nascimento, o seu estado (disponível, vendido, reservado; etc.).

O processo de criação, modificação ou eliminação do Perfil de um Animal, é descrito mais detalhadamente na secção de Apoio da Plataforma https://breeder.royalcanin.com/support-page/details/animals. O Perfil de uma fêmea reprodutora não pode ser apagado se for mãe de um dos cachorros ou gatinhos com Perfil criado na Plataforma.

O Perfil será disponibilizado ao Utilizador através do separador "Perfil" e irá aglomerar toda a informação fornecida pelo Utilizador sobre o Animal.

b) Documentos e fotos

O Utilizador pode importar conteúdos diferentes na Plataforma através de duas características:

"Documentos" podem ser utilizados para adicionar vários tipos de documentos (PDF, Word, Excel, PowerPoint, bem como fotografias, vídeos e música, desde que os ficheiros não tenham mais de 20 MB);
"História de Vida" só pode ser usada para adicionar e gerir fotografias. O Utilizador pode criar e completar a história de vida de cada Animal registado na Plataforma. Tal consiste em carregar imagens do Animal e comentar essas imagens.

O processo para adicionar fotos ou documentos ao Perfil de um Animal é descrito mais detalhadamente na secção de Apoio da Plataforma: https://breeder.royalcanin.com/support-page

c) Acompanhamento da saúde

O Utilizador pode fornecer informações de saúde sobre cada Animal com um Perfil na Plataforma (a "Informação de Saúde"), consistindo nomeadamente em (i) rastreio de peso, (ii) estado de risco, (iii) comentários livres ("livro de notas"), e apenas para os Animais reprodutores, (iv) gestão dos ciclos reprodutivos.

Com base na Informação de Saúde fornecida, a curva de peso do Animal e a informação/aconselhamento sobre o estado de saúde do Animal serão postos à disposição do Utilizador pela Royal Canin.

Em particular, aplicável apenas a cães, cada cachorro será automaticamente identificado pela Plataforma como estando "em risco" ou não, com base nas Informações de Saúde fornecidas pelo Utilizador. O estatuto de risco só se aplica em dois casos: (i) O Utilizador inseriu um peso de nascimento demasiado baixo, de acordo com os critérios estabelecidos pela Royal Canin e detalhados na seguinte secção: https://breeder.royalcanin.com/support-page/details/weight- o cachorro será identificado como estando em risco por um período de 48 horas; (ii) O Utilizador inseriu um peso às 48 horas que

é mais de 4% abaixo do peso de nascimento - o cachorro será identificado como "em risco" por um período de 56 dias.

O Utilizador pode também ativar ou desativar manualmente o estado de risco de cada Animal, independentemente da informação/aconselhamento sobre o estado de saúde disponível na Plataforma.

Especifica-se que as informações/aconselhamento sobre o estado de saúde dos animais são apenas para fins indicativos e permanecem exatas durante um período limitado que será indicado na Plataforma. Em qualquer caso, o Utilizador reconhece que a Plataforma não substitui o exame e diagnóstico de um veterinário, quando necessário.

O Utilizador autoriza expressamente a Royal Canin a fazer uso da Informação de Saúde, nomeadamente para quaisquer fins científicos, de investigação ou educacionais.

Os processos para proceder à monitorização da saúde, rastreio de peso e gestão do ciclo reprodutivo são descritos detalhadamente na secção "Apoio" da Plataforma: https://breeder.royalcanin.com/support-page.

d) Declaração de venda

O Utilizador pode declarar na Plataforma a venda de um Animal realizada por si no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, a fim de lhe serem atribuídos pontos de fidelidade como parte do Programa de Fidelização da Royal Canin, dentro das condições previstas no artigo 7 abaixo.

Nesta altura, o Utilizador é nomeadamente convidado a introduzir dados sobre o Tutor do Animal de Estimação, a fim de partilhar informações com ele, sendo aplicável o disposto nos artigos 3.2.3 e 10.1 abaixo.

e) Acesso a terceiros

O utilizador terá a oportunidade de facultar a terceiros, partilhando um link, o acesso a informações sobre ninhadas disponíveis, bem como as suas informações de contato.

3.2.2 Gestão de tarefas

O Utilizador pode criar tarefas manualmente ou programar tarefas com a funcionalidade "Planear". Estas tarefas podem ser administrativas, médicas ou relacionadas com as atividades diárias de reprodução.

Os processos de criação de tarefas, atribuição de um plano a um Animal e exportação das tarefas são descritos detalhadamente na secção Apoio da Plataforma : https://breeder.royalcanin.com/support-page/details/tasks.

3.2.3 Comunicação com o Tutor do Animal de Estimação

O Utilizador pode enviar um e-mail aos novos Tutores de Animais de Estimação através da Plataforma, a fim de fornecer conselhos sobre como receber os seus animais de estimação, e convidá-los a registarem-se numa plataforma específica da Royal Canin para Tutores de Animais de Estimação designada por MyRoyalCanin e concebida para redimir códigos promocionais e gerar cupões de desconto.

Para enviar este e-mail, o Utilizador deve preencher o endereço de e-mail do Tutor do animal de estimação no momento de declarar a venda na Plataforma.

Os processos de envio de e-mails aos Tutores de Animais de Estimação são descritos detalhadamente na secção de Apoio da Plataforma https://breeder.royalcanin.com/support-page .

3.3 Alterações dos Serviços

Os Serviços disponíveis na Plataforma podem ser modificados ou descontinuados em qualquer altura. A Royal Canin pode, a seu exclusivo critério, modificar os Serviços, remover ou substituir certos Serviços ou prestar novos Serviços. Quando um Serviço for removido ou substituído, a Royal Canin notificará os Utilizadores previamente a qualquer remoção/substituição de todos ou parte dos Serviços, de forma a permitir que os Utilizadores tomem as medidas necessárias para descarregar as suas informações individuais na Plataforma.

Artigo 4.º: Correta utilização dos serviços

O Utilizador utilizará os Serviços apenas para fins profissionais, em estrita conformidade com as regras e normas aplicáveis que regem a atividade dos Criadores, de acordo com os presentes Termos de Utilização e de acordo com a descrição dos Serviços.

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços em condições normais e razoáveis e a fornecer Conteúdos de Utilizador exatos, completos e atualizados na Plataforma.

Se o Utilizador considerar que as recomendações e/ou dados automaticamente fornecidos pela Plataforma relativamente à gestão do Animal e/ou Informações de Saúde devem ser modificados (sempre que tal modificação seja possível), o Utilizador deve fazer ajustes sob a sua exclusiva responsabilidade. As recomendações fornecidas pela Plataforma são meramente indicativas e não constituem nem podem, em circunstância alguma, substituir um exame médico; por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador mandar examinar os Animais, tantas vezes quantas forem necessárias, por um veterinário.

Para os dados que o Utilizador tem direito a partilhar através da Plataforma, a partilha de tais informações ou dados é feita pelo Utilizador com total independência e sob a sua exclusiva responsabilidade e compromisso.

Além disso, o Utilizador compromete-se a não praticar atos ou comportamentos de qualquer natureza (nomeadamente, sem limitação, download, envio, difusão, edição, emissão, publicação) que sejam contrários à legislação portuguesa, violadores da ordem pública, violadores de direitos de terceiros, ou que entrem em conflito ou violem as regras profissionais que regem a atividade de criação ou a imagem e/ou direitos da Royal Canin.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se (sem limitar) a não: (a) descarregar, carregar, divulgar ou reencaminhar deliberadamente quaisquer informações, dados, incluindo vírus informáticos, ou qualquer outro código ou programa de computador concebido para interromper, destruir, distorcer ou limitar as características de qualquer software, computador, serviço ou ferramenta de comunicação online; (b) descarregar, carregar, divulgar ou reencaminhar deliberadamente qualquer informação falsa, conteúdo ilegal, inadequado ou impróprio; (c) interromper, abrandar, bloquear ou alterar o fluxo normal de dados trocados através da Plataforma e dos Serviços; e (d) reproduzir, copiar, vender, trocar, revender ou utilizar para qualquer fim comercial não previsto nos presentes Termos de Utilização qualquer parte da Plataforma ou dos Serviços.

Artigo 5.º : Duração e Cessação

Os Termos de Utilização entram em vigor por um período indeterminado a partir da sua aceitação pelo Utilizador.

Cada parte tem o direito de denunciar os Termos de Utilização por qualquer motivo (exceto no caso de rescisão por má conduta a seguir referida) mediante notificação por escrito, incluindo e-mail, à outra parte mediante aviso prévio de trinta (30) dias.

Além disso, em caso de incumprimento pelo Utilizador de uma das suas obrigações ao abrigo dos Termos de Utilização, a Royal Canin enviará por correio eletrónico uma notificação formal para que o Utilizar cumpra as suas obrigações no prazo de oito (8) dias a contar da data de envio da notificação. Findo o prazo de oito (8) dias sem que o Utilizar tenha cumprido as obrigações em falta, a Royal Canin poderá resolver o presente contrato e desativar o acesso do Utilizador à Plataforma.

Em caso de denúncia ou resolução do presente contrato por qualquer das partes e por qualquer razão, ou em caso de cessação do Acordo de Criação, a Royal Canin irá desativar o acesso do Utilizador à Plataforma findo o período de pré-aviso. Por conseguinte, o Criador deve tomar todas as medidas razoáveis para descarregar a informação disponível na Plataforma antes do fim do período de pré-aviso.

Em caso de imposição judicial ou legal nesse sentido ou caso ocorra um evento de força maior que impossibilite ou dificulte a manutenção da Plataforma, a Royal Canin reserva-se o direito de desativar o acesso do Utilizador à Plataforma, sem aviso prévio, sem que tal desativação dê direito a qualquer indemnização ao Utilizador ou Criador.

Artigo 6.º: Condições financeiras

A Royal Canin não cobra ao Utilizador taxas de utilização da Plataforma. No entanto, poderão ser cobradas taxas pela Royal Canin ao titular da Conta de Criador, de acordo com as condições especiais que regem tais funcionalidades.

Artigo 7.º: Programa de Fidelização

Nos termos do Acordo de Criação, a Royal Canin oferecerá aos Utilizadores pontos de fidelidade como parte do Programa de Fidelização da Royal Canin, em troca do registo de certas informações na Plataforma.

O Utilizador receberá pontos de fidelidade nomeadamente por:

Formalizar qualquer registo ou venda válida do Animal na Plataforma, quando o proprietário complete o seu registo na plataforma de fidelização MyRoyalCanin.
Se o Tutor do Animal de Estimação utilizar o cupão incluído no kit do cachorro Royal Canin entregue pelo Criador no momento da venda, desde que (i) o Criador tenha preenchido o número do cupão ao declarar a venda na Plataforma e (ii) o Tutor do Animal de Estimação tenha ativado o cupão no respetivo website da Royal Canin e (iii) o Tutor do Animal de Estimação tenha utilizado o cupão com um revendedor que participe na operação.

Artigo 8.º: Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável (a) pelo cumprimento das regras e normas aplicáveis que regem a atividade de criação; (b) pela decisão de se registar na Plataforma e de utilizar os Serviços; (c) pela gestão e rastreio de saúde dos Animais da criação e pela decisão de os mandar examinar e tratar fisicamente por veterinários profissionais sempre que necessário; (d) pela escolha de partilhar certas informações ou recomendações fornecidas pela Plataforma como parte dos Serviços com os Tutores dos animais de estimação; (e) pela exatidão e fiabilidade do Conteúdo do Utilizador carregado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a (i) dados e informações relativas aos Animais, suas características, e Informações de Saúde; (ii) dados e informações relativas aos Tutores dos animais de estimação; e (iii) quando aplicável, pelos comentários livres e modificação dos dados automaticamente fornecidos ou calculados pela Plataforma como parte dos Serviços; (f) pela execução dos seus próprios contratos com os Tutores de animais de estimação; e (g) qualquer dano direto e/ou indireto sofrido por um Tutor de animal de estimação ou por terceiros como resultado de qualquer informação fornecida pela Plataforma ou pelos Serviços, exceto em caso de dolo ou culpa grave da Royal Canin.

O Utilizador (a) indemnizará, isentará e defenderá a Royal Canin contra qualquer ação, processo, reclamação, reclamação ou exigências de qualquer tipo, por qualquer pessoa (incluindo os Tutores de animais de estimação) que surjam ou resultem da atividade ou utilização da Plataforma por parte do Utilizador; e (b) compromete-se a suportar todos os custos, honorários de advogados e peritos e todos os danos que a Royal Canin possa ser condenada a pagar neste contexto por uma decisão judicial relativa à formação, execução e/ou cessação de um contrato celebrado entre o Utilizador e um Tutor de animal de estimação, sem prejuízo de quaisquer danos que a Royal Canin possa reclamar ao Utilizador.

Artigo 9.º: Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo da Royal Canin

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma e o seu conteúdo (textos, imagens, vídeos, bases de dados, sons, fotografias, nomes comerciais, logótipos, marcas registadas, etc.), excluindo o Conteúdo do Utilizador, são e continuam a ser propriedade da Royal Canin e/ou das suas afiliadas, ou estão sujeitos a licenças e/ou autorizações que nos são concedidas por terceiros.

O Utilizador só está autorizado a utilizar a Plataforma e o seu conteúdo de acordo com os Termos de Utilização. Exceto para conteúdos especificamente destinados a serem partilhados com Tutores de animais de estimação, o Utilizador não pode reproduzir, utilizar, disponibilizar ao público, executar, publicar ou modificar qualquer parte da Plataforma e do seu conteúdo sem o acordo prévio por escrito da Royal Canin.

9.2 Conteúdo do Utilizador

Como parte da sua utilização da Plataforma, o Utilizador poderá carregar Conteúdo de Utilizador. O Utilizador concede à Royal Canin e às suas afiliadas uma licença mundial gratuita, não exclusiva, durante toda a duração dos respetivos direitos de propriedade intelectual, para fazer uso do Conteúdo do Utilizador por qualquer razão relacionada com a prestação dos Serviços. O Utilizador concede desde já autorização à Royal Canin para utilizar o Conteúdo do Utilizador para fins de promoção e publicidade da Plataforma a terceiros.

O Utilizador representa e garante que o Conteúdo do Utilizador não viola direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direito à privacidade. O Utilizador deverá, por conseguinte, indemnizar, defender e isentar a Royal Canin de qualquer reclamação ou ação judicial ou semelhante de terceiros relacionada com a utilização do Conteúdo do Utilizador pela Royal Canin no âmbito da licença.

Artigo 10º.: Proteção de dados pessoais

10.1 Dados pessoais do tutor do animal de estimação

No contexto da venda de um Animal de estimação, o Utilizador é livre de registar no Perfil do Animal certos dados pessoais relativos ao Tutor do Animal (nomeadamente o seu nome, apelido, endereço eletrónico e data de venda) para efeitos de gestão da relação comercial, e nomeadamente o envio de um e-mail ao Tutor do Animal, nas condições previstas no artigo 3.2.3 acima.

Neste contexto, e no pressuposto de que o Utilizador e Royal Canin podem ser considerados responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais adquiridos ou partilhados ao abrigo deste Acordo:

o Utilizador e Royal Canin não atuarão como Controladores Conjuntos.
o Utilizador e Royal Canin assegurarão o pleno cumprimento da Legislação de Privacidade de Dados aplicável no que diz respeito às suas obrigações de processamento de dados ao abrigo do presente Acordo. A Política de Processamento de Dados da Mars (https://www.mars.com/privacy-policy-portugal) pode ser utilizada para verificação do cumprimento destes requisitos.
o Utilizador e Royal Canin evitarão ter de fazer qualquer coisa que possa colocar a outra parte em violação das suas obrigações de proteção de dados nos termos da Legislação de Privacidade de Dados.
o Utilizador e Royal Canin ajudarão de forma razoável a outra parte na sua própria conformidade com a Legislação de Privacidade de Dados, sempre que necessário e se encontre em posição de o fazer.
o Utilizador notificará imediatamente Royal Canin se souber, descobrir ou acreditar que houve uma Violação de Segurança de Dados.
Se surgir uma situação em que seja apropriado que a relação seja devidamente caracterizada como uma de "responsável pelo tratamento de dados" e "subcontratante ", tal será previamente acordado. Nessas circunstâncias, em que o Utilizador é instruído na qualidade de 'subcontratante', aplicar-se-á a Política de Processamento de Dados da Mars.

Como parte que recolhe os dados pessoais do Tutor do animal de estimação, o Utilizador representa, garante e compromete-se a ter todos os direitos, consentimentos e bases legais necessários para recolher e fornecer dados pessoais à Royal Canin e/ou a terceiros aplicáveis e permitir que tal parte processe e utilize dados pessoais em seu nome. O Utilizador deverá obter o consentimento do Tutor do animal de estimação para recolher e partilhar os seus dados pessoais na Plataforma. O Utilizador deverá indemnizar Royal Canin caso o Utilizador não tenha os direitos legítimos de recolher, utilizar e partilhar os dados pessoais.

Por conseguinte, o Utilizador deverá assegurar que a recolha e tratamento dos Dados Pessoais do Tutor do animal de estimação é feita em conformidade com a Legislação aplicável sobre Privacidade de Dados, incluindo em particular as regras sobre a informação obrigatória a ser fornecida à pessoa em causa antes da recolha dos seus Dados Pessoais, e, quando aplicável, as regras relativas ao consentimento prévio.

O Utilizador será responsável por assegurar que o período de retenção dos Dados Pessoais do Tutor do animal de estimação na Plataforma está em conformidade com a Legislação de Privacidade de Dados (ou seja: que os dados sejam apagados quando já não forem estritamente necessários ao Utilizador) e por apagar os Dados Pessoais se o Tutor do animal de estimação exercer o seu direito de oposição ao processamento.

O Utilizador não fará qualquer uso dos Dados Pessoais do Tutor do animal de estimação em nome da Royal Canin e indemnizará, defenderá e isentará a Royal Canin em caso de qualquer reclamação ou ação legal de um Tutor de animal de estimação em relação a qualquer utilização dos seus Dados Pessoais pelo Utilizador.

Para mais informações sobre o processamento de Dados Pessoais dos Tutores de animais de estimação por parte da Plataforma em nome do Utilizador, consultar a Declaração de Privacidade https://www.mars.com/privacy-policy-portugal

10.2 Dados Pessoais do Utilizador

Os dados pessoais do Utilizador serão processados de acordo com a Declaração de Privacidade da Mars https://www.mars.com/privacy-policy-portugal

Artigo 11.º: Seguro

O Utilizador reconhece que subscreveu uma apólice de seguro com uma companhia de seguros conhecida por ser solvente e que o Utilizador permanece titular, durante toda a vigência dos Termos de Utilização, de uma apólice de seguro de responsabilidade civil que cubra os seus riscos profissionais com um capital adequado. A apólice deverá cobrir todo o tipo de danos (diretos, indiretos, físicos, materiais, intangíveis, não patrimoniais).

Mediante pedido, o Utilizador fornecerá a apólice do seguro à Royal Canin em qualquer altura.

Artigo 12.º: Confidencialidade

O Utilizador compromete-se a manter estritamente confidenciais todas as informações relativas à Royal Canin e à Plataforma, exceto as informações que sejam do domínio público (que não tenham sido levadas a público por qualquer ação ou omissão do Utilizador) ou as informações que se destinem diretamente a ser partilhadas com os Tutores de animais de estimação, tais como fotografias, informações e documentos relacionados com os Animais. O Utilizador tomará as medidas necessárias para assegurar que esta obrigação seja respeitada pelos membros do Canil Criador e por quaisquer subcontratados ou prestadores de serviços.

As obrigações de confidencialidade do Utilizador aplicar-se-ão durante a utilização da Plataforma e durante um período de 5 anos após o término destes Termos de Utilização.

Artigo 13.º: Modificação dos Termos de Utilização

O Utilizador reconhece e aceita que a Plataforma desenvolvida pela Royal Canin é uma ferramenta inovadora e evoluirá no sentido de acrescentar, substituir ou remover certas características.

A Royal Canin reserva-se o direito de alterar os Termos de Utilização em qualquer altura.

No momento do primeiro login do Utilizador na Plataforma após a alteração dos Termos de Utilização, será dada a oportunidade ao Utilizador de ler e rever os novos Termos de Utilização, e (i) aceitá-los; ou (ii) recusá-los. Se o Utilizador recusar os novos Termos de Utilização, o acesso do Utilizador à Plataforma será desativado e o Utilizador deixará de poder utilizar os Serviços.

Artigo 14.º: Disposições Finais

14.1 : Disposição geral

Se a Royal Canin não aproveitar ou não aplicar nenhuma das disposições dos Termos de Utilização, não poderá ser interpretada pelo Utilizador como renúncia a tal faculdade.

14.2 : Independência das Partes

A Royal Canin e o Utilizador são entidades independentes, atuando em seu próprio nome e sob a sua exclusiva responsabilidade. Especifica-se que o Utilizador realiza a sua atividade na Plataforma a título profissional, com total autonomia e por sua própria conta e risco.

14.3 : Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer disputa entre a Royal Canin e o Utilizador decorrente da interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos de Utilização que não possa ser resolvida amigavelmente será resolvida pelo tribunal judicial da Comarca de Lisboa Oeste, por ser o local da sede da Royal Canin .