BASES LEGAIS CONCURSO ROYAL CANIN

NATAL 2022

Primeiro. - EMPRESA ORGANIZADORA, OBJETO, DURAÇÃO E ESCOPO

A organização do concurso promocional é promovida pela empresa ROYAL CANIN IBÉRICA, S.A. (doravante, "ROYAL CANIN") com endereço na Plaza de Carlos Trías Bertrán 4, 1º Andar 28020 Madrid e N.I.F A-28244481.

A ROYAL CANIN organiza, para fins promocionais, o concurso "NATAL 2022" (doravante, o "Concurso" ou a "Promoção") de abrangência nacional, a ser desenvolvido através da Internet, cuja participação é aberta a participantes maiores de idade e residentes em Portugal.

O Concurso terá início no dia 13 de dezembro de 2022 e termina a 6 de janeiro de 2023 às 23:59h, horário de Portugal continental.

Não obstante o acima exposto, a ROYAL CANIN reserva-se o direito de modificar as datas do Concurso conforme sua conveniência devido a força maior.

Segundo. - REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Todas as pessoas (a partir de agora designadas como os "Participantes") que cumprirem as seguintes regras de participação podem participar desta Promoção:

Ser proprietário de um gato ou de um cão, ser maior de 18 anos e residente em Portugal.
Ter um perfil válido na rede social Instagram.
Seguir o perfil da Royal Canin no Instagram @royalcanin_pt.
Os Participantes deverão comentar no post de Instagram da Royal Canin correspondente à presente promoção, com uma frase sobre o seu animal de estimação enquanto protagonista do seu Natal.

Terceiro. PRÉMIOS, CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO E FORMA DE TROCA

Uma vez tenha transcorrido o prazo de participação, um júri interno da ROYAL CANIN, avaliará as participações dos Participantes em função da sua qualidade e originalidade e escolherá um (1) vencedor e um (1) suplente entre todos os Participantes que tenham cumprido os requisitos estabelecidos na secção segunda.

Uma vez a ROYAL CANIN tenha selecionado o vencedor, irá comunicá-lo a partir de 9 de janeiro de 2023 nas redes sociais da ROYAL CANIN, mencionando o nome de utilizador do vencedor, através da sua conta de Instagram.

O prémio da presente Promoção consistirá em:

Um (1) kit de alimento seco e húmido da Royal Canin.

Se o vencedor não puder ser localizado ou contatado dentro dos três (3) dias naturais seguintes à data da comunicação da ROYAL CANIN, o prémio será outorgado ao suplente e entender-se-á que o vencedor renuncia de maneira irrevogável ao prémio concedido. Caso não possa localizar-se o Participante suplente num novo prazo de três (3) dias naturais desde a comunicação remetida pela ROYAL CANIN, o prémio ficará sem beneficiário.

Quarto. - LIMITAÇÕES

Não poderão participar no Concurso as seguintes pessoas, nem os seus cônjuges, ascendentes ou descendentes até ao segundo grau (inclusive): (i) os trabalhadores independentes empregados em quaisquer das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas à ROYAL CANIN, (ii) as pessoas físicas que participem direta ou indiretamente no capital da ROYAL CANIN, (iii) o notário nomeado para a protocolização destas bases legais, nem nenhum dos empregados da indicada notaria, (iv) qualquer outra pessoa física que tenha participado direta ou indiretamente nesta Promoção ou tenha estado involucrado direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agencia, fornecedores, etc.) e (v) os criadores ou outros profissionais do setor, assim como escolas de educação canina ou protetoras.

Ao aceitar este Regulamento, os Participantes consentem que a ROYAL CANIN exclua ou desclassifique estas participações do Concurso.

Serão consideradas nulas as participações que se tenham realizado posteriormente à data de finalização da Promoção, bem como as que não cumpram os requisitos estabelecidos no número segundo do presente Regulamento. A ROYAL CANIN reserva-se o direito de excluir da Promoção os Participantes de que suspeite ou detete que tenham participado de qualquer forma fraudulenta.

Se for evidenciado que os vencedores ou suplentes não cumprem com os requisitos exigidos nas Bases Legais, ou bem não confirmem a informação que lhes seja solicitada, sua participação considerar-se-á nula e ficarão automaticamente excluídos da Promoção, perdendo todo direito sobre o prémio outorgado em virtude desta Promoção.

O prémio entregue não será suscetível de trocas, alterações ou compensações a pedido dos Vencedores, não podendo ser trocado por qualquer outro produto nem por dinheiro. A ROYAL CANIN reserva-se o direito, se ocorrer justa causa e mediante comunicação legal, de realizar qualquer mudança, suspender ou prorrogar esta Promoção.
Estabelece-se um prazo de quinze (15) dias naturais desde a data da concessão do prémio, para realizar qualquer reclamação motivada por esta Promoção. Salienta-se no presente documento que os Participantes não têm de pagar, em consequência do Concurso proposto, qualquer valor adicional à ROYAL CANIN.

A ROYAL CANIN reserva-se, em caso de obrigada necessidade, o direito de substituir os prémios por outro de características similares.

Quinto. - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE

Entre outros, e a título meramente enunciativo e não limitativo, a ROYAL CANIN não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:

Do uso que façam os vencedores do prémio objeto desta Promoção.
Pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações.
Dos serviços prestados por qualquer outra entidade com qual a ROYAL CANIN colabore na prestação dos serviços aos vencedores, como consequência dos prémios entregues, assim como os derivados de uma atuação negligente no usufruto dos mesmos.
Das incidências ocasionadas pela falta da diligência devida por parte do Participante ou pelo uso indevido da rede social Instagram.
Em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização do Concurso ou o usufruto total ou parcial do seu prémio. Se esta Promoção não puder ser realizada, ou por fraude detetada na mesma, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da ROYAL CANIN e que afete o normal desenvolvimento do Concurso, a ROYAL CANIN reserva-se o direito de cancelar, modificar, ou suspender a mesma.

Sexto. - LIMITAÇÃO NO CONTEÚDO

Os Participantes deverão comentar no post de Instagram da Royal Canin correspondente à presente promoção com uma frase sobre o seu animal de estimação enquanto protagonista do seu Natal.

Neste sentido, com carácter enunciativo e não limitativo, os comentários publicados não poderão incluir nenhum dos seguintes conteúdos:

Informações de terceiros: Incluir a imagem de terceiros sem o seu consentimento expresso. A inclusão de imagens e/ou informações de menores é estritamente proibida.
Expressões impróprias: Não deverão conter expressões que não sejam aptas para todos os públicos incluindo, portanto, textos indecorosos ou que não se considerem apropriados ou que firam a sensibilidade geral.

Discriminação: Em nenhum caso poderão realizar-se com uma intenção que pretenda discriminar terceiros e que vulnerem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem e à dignidade da pessoa. É proibido qualquer tipo de conteúdo discriminatório quer seja por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social. Também são proibidos comentários depreciativos ou que não respeitem o mundo animal.

Atividades ilegais: Não poderão incluir conteúdos que promovam atividades ilegais ou que incorporem conteúdo obsceno ou difamatório.

Conteúdos autodestrutivos: É proibido incluir conteúdos que promovam o consumo de substâncias estupefacientes ou que possam incitar transtornos alimentares e a automutilação.

Violência: É expressamente proibido participar com fotos e comentários que promovam a violência e/ou que incluam sem limitação alguma violência sexual ou violência contra animais e pessoas.

Conteúdo degradante: Não são permitidas fotos ou comentários que sejam intimidatórios, ameaçadores, degradantes ou que de qualquer maneira promovam a violência contra uma pessoa ou um determinado grupo.

Conteúdo sexual: É expressamente proibido incorporar qualquer tipo de conteúdo sexual.

A participação nesta Promoção, bem como a publicação de fotografias e descrições feitas sobre elas pelos Participantes não podem violar em nenhuma circunstância as Regras comunitárias do Instagram ou os Termos de Uso do Instagram.

Caso se comprove que qualquer um dos Participantes do Concurso incorreu em alguma das limitações estabelecidas no presente número, a ROYAL CANIN reserva-se o direito de excluir o dito Participante da presente Promoção.

A ROYAL CANIN não se responsabiliza pelos prejuízos provocados pelo conteúdo incluído nas fotografias e descrições publicadas pelos Participantes no Concurso e que num dado momento possa ferir a sensibilidade de outros Participantes, pelo que a ROYAL CANIN declina toda a responsabilidade legal e jurídica de todas as fotografias e descrições.

Sétimo. - DIREITOS DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Direitos de imagem

A aceitação destas regras implica o consentimento dos participantes para que a ROYAL CANIN possa fazer um post ou repost das publicações dos participantes, utilizando a sua imagem e o nome de perfil dos participantes para comunicar o resultado da promoção e/ou para a realização de qualquer atividade publicitária, promocional ou de marketing relacionada com ela.

Consequentemente, o participante aceita e autoriza que as informações relativas à sua imagem e perfil no Instagram possam aparecer anunciadas nas redes sociais, bem como em qualquer outro suporte comercial, publicidade ou meio de comunicação que a ROYAL CANIN considere adequado ao uso. O uso dos dados dos utilizadores acima descritos, não implica remuneração ou benefício para o utilizador, com exceção do prémio atribuído.

Propriedade intelectual

Os participantes comprometem-se a participar com conteúdo original, comprometendo-se também a não infringir direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.

Os participantes atribuem ao Promotor os direitos das publicações feitas com o único propósito de publicar as inscrições e comunicar o resultado desta promoção. Especificamente para isso, os direitos de exploração serão transferidos, especialmente a comunicação pública, distribuição, transformação e reprodução. Todos esses direitos podem ser usados sob qualquer formato de publicidade do Promotor, bem como em qualquer meio de comunicação, tanto nos media televisivos, internet, media tradicionais e digitais, ou em qualquer meio escrito de divulgação sem qualquer consideração.

Oitava. - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ROYAL CANIN leva muito a sério a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Por isso, a sua informação pessoal é guardada de forma segura e tratada com o máximo cuidado.

Em conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho do 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no relativo ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e pelo que se derroga a Diretiva 95/46/CE (doravante, “RGPD”), e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais (doravante, “LOPDGDD”), a ROYAL CANIN tratará os dados do Participante com base na execução do contrato para tramitar a participação e para comunicar-lhe o prémio caso seja um dos vencedores. Os dados pessoais do Participante incorporar-se-ão a uma base de dados pertencente à ROYAL CANIN.

A ROYAL CANIN mantém a segurança adequada conforme ao RGPD e/ou a LOPDGDD e tem estabelecido todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, uso inadequado, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados que os Participantes facilitem através da Promoção, sem prejuízo de informar-lhes de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. A ROYAL CANIN compromete-se a cumprir com o dever de segredo e confidencialidade relativamente aos dados pessoais contidos na base de dados automatizada de acordo com a legislação aplicável, assim como conferir-lhes um tratamento seguro nas cessões que, segundo o caso, possam produzir-se.

O participante garante que os dados pessoais facilitados são verdadeiros e que se responsabiliza por comunicar à ROYAL CANIN qualquer alteração dos mesmos. O Participante responderá, em qualquer caso, pela veracidade dos dados facultados, reservando-se a ROYAL CANIN o direito de excluir da Promoção todos os Participantes que tenham fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações previstas na lei. Recomenda-se que tenha a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados através da utilização de ferramentas de segurança, não podendo a ROYAL CANIN responsabilizar-se por eliminações, alterações ou perdas de dados ilícitas.

Informamos-lhe que pode exercer seus direitos de Acesso, Retificação, Supressão, Oposição, Limitação, Portabilidade e a não ser objeto de decisões individuais automatizadas, mediante o envio de um E-mail a [email protected], ou por carta dirigida ao endereço Plaza de Carlos Trías Bertrán 4, 1ª Planta 28020 Madrid, adicionando uma cópia do B.I.

Para mais informações, pode consultar a política de privacidade da ROYAL CANIN através do seguinte link: https://www.royalcanin.com/pt

Nono. - MUDANÇAS E ACEITAÇÃO

A ROYAL CANIN reserva-se o direito de modificar ou ampliar estas Bases Legais, na medida em que não prejudique ou comprometa os direitos dos Participantes na Promoção.

A participação no Concurso pressupõe a aceitação na íntegra deste Regulamento pelos Participantes que se inscrevam na presente Promoção, o qual poderá constar de Ata autorizada por um Notário e estará à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-lo.

Décimo . - LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Estas Bases Legais devem ser interpretadas e regidas de acordo com a lei portuguesa. Os Tribunais e Tribunais da cidade de residência dos Participantes serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que possa surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas regras.

Décimo primeiro. - PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DO INSTAGRAM

O Instagram não patrocina, endossa, administra ou gere esta Promoção ou está associado a ela. Desta forma, é expressamente registrado que o Instagram está completamente dissociado desta ação promocional. Os participantes são informados de que podem estar a fornecer os seus dados pessoais à ROYAL CANIN e não para a rede social ao participar desta Promoção.

Os participantes isentam o Instagram de qualquer responsabilidade decorrente do desenvolvimento desta Promoção.